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0811980-26.2022.8.12.0002
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/09/2023
Valor da Causa
R$ 170.487,80
Orgao julgador
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JOSE ROMILDO VILALBA DE SOUZA
CPF 008.***.***-40
JOSE ROMILDO VILALBA DE SOUZA
CPF 008.***.***-40
MUNICIPIO DE DOURADOS - MS
CNPJ 03.***.***.0001-44
Advogados / Representantes
RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE
OAB/MS 27807•Representa: ATIVO
JOÃO VICTOR LAGUSTERA RIGOLDI
OAB/MS 28735•Representa: PASSIVO
RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE
OAB/MS 27807•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
06/10/2025, 11:19Recurso Eletrônico Baixado
06/10/2025, 11:19Certidão
06/10/2025, 11:13Recurso Eletrônico Baixado
06/10/2025, 11:13Baixa Definitiva
06/10/2025, 10:19Documento Digitalizado
06/10/2025, 10:18Documento Digitalizado
06/10/2025, 10:18Documento Digitalizado
06/10/2025, 10:18Documento Digitalizado
06/10/2025, 10:18Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2025, 10:18Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2025, 10:18Documento Digitalizado
06/10/2025, 10:18Juntada de Certidão
06/10/2025, 10:18Documento Digitalizado
06/10/2025, 10:18Documento Digitalizado
06/10/2025, 10:18Documentos
Acórdão
•18/12/2023, 19:43
Despacho
•06/10/2025, 10:08
Acórdão
•06/10/2025, 10:08
Interlocutória
•06/10/2025, 10:08
Decisão Monocrática Terminativa
•06/10/2025, 10:13
Decisão Monocrática Terminativa
•06/10/2025, 10:13
Decisão Monocrática Terminativa
•06/10/2025, 10:18
Decisão Monocrática Terminativa
•06/10/2025, 10:18
Decisão Monocrática Terminativa
•06/10/2025, 10:18