0800774-02.2019.8.12.0008

Apelacao Remessa NecessariaUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Orgao julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CORUMBA

CPF 638.***.***-87

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

ANDRE GARCIA DE MORAES

CPF 256.***.***-91

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848•Representa: ATIVO

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848•Representa: PASSIVO

Acórdão

•27/01/2021, 09:25

Acórdão

•17/08/2023, 17:24

Despacho

•24/05/2024, 10:48

Acórdão

•24/05/2024, 10:48