0801320-03.2023.8.12.0013

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

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Partes do Processo

CRISTOFER LOPES DE OLIVEIRA

CPF 125.***.***-33

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

DETRAN-GO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP 386282•Representa: ATIVO

VINICIUS DOS SANTOS SIGUEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30•Representa: PASSIVO

ANTONIO VITAL ALVES DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RODRIGO GANEM

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão de Publicação - DJE

09/04/2026, 03:24

Publicação

09/04/2026, 00:01

Conclusos para decisão

08/04/2026, 14:25

Remessa à Imprensa Oficial

08/04/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 14:09

Processo Dependente Iniciado

08/04/2026, 14:09

Documentos

Nenhum documento disponivel