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0801320-03.2023.8.12.0013
Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente
Processos relacionados
Partes do Processo
CRISTOFER LOPES DE OLIVEIRA
CPF 125.***.***-33
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
DETRAN-GO
CNPJ 02.***.***.0001-20
MUNICIPIO DE GOIANIA- GO
CNPJ 01.***.***.0001-23
AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA
CNPJ 03.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
FELIPE GAVILANES RODRIGUES
OAB/SP 386282•Representa: ATIVO
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: PASSIVO
ANTONIO VITAL ALVES DA SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
RODRIGO GANEM
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JOSE PAULO MACHADO E VASCONCELOS JUNIOR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
24/03/2026, 05:44Certidão
24/03/2026, 05:44Prazo em Curso
13/03/2026, 13:27Certidão
13/03/2026, 13:22Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/03/2026, 13:21Certidão de Publicação - DJE
13/03/2026, 04:36Certidão de Publicação - DJE
13/03/2026, 04:35Publicação
13/03/2026, 00:01Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/03/2026, 22:13Remessa à Imprensa Oficial
12/03/2026, 06:53Remessa à Imprensa Oficial
12/03/2026, 06:53Julgamento Virtual Finalizado
11/03/2026, 14:25Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/03/2026, 14:25Não-Provimento
11/03/2026, 14:25Incluído em pauta para 09/03/2026 01:01:15 local.
09/03/2026, 01:01Documentos
Despacho
•04/12/2025, 10:11
Acórdão
•11/03/2026, 14:25