0803102-85.2022.8.12.0011

Embargos De Declaracao CivelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Vilson Bertelli

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE COXIM

CNPJ 03.***.***.0001-62

Autor

ROSELY SOUZA MAGALHAES

CPF 006.***.***-18

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS HENRIQUE LIMA

OAB/MS 26730•Representa: ATIVO

ELISANGELA CRISTINA MOIOLI

OAB/MS 16439•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 11:06

Transitado em Julgado em #{data}

29/02/2024, 11:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 21:41

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 22:05

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.

07/12/2023, 13:10

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 11:38

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 09:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 19:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/12/2023, 19:19

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 07:06

Documentos

Acórdão

•04/12/2023, 19:19