Apelação / Remessa Necessária 0803102-85.2022.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Des. Alexandre Raslan

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE COXIM

CNPJ 03.***.***.0001-62

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE COXIM

Autor

ROSELY SOUZA MAGALHAES

CPF 006.***.***-18

Reu

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 12:58

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 12:58

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OAB/MS 26730•Representa: ATIVO

ELISANGELA CRISTINA MOIOLI

OAB/MS 16439•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 15:43

Registrado para #{motivos_de_registro}

10/10/2023, 11:19

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 01:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 22:08

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/10/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 00:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 10:36

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 03:08

Documentos

Acórdão

•28/09/2023, 18:02

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