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0803685-49.2018.8.12.0031
Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Ary Raghiant Neto
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE CAARAPO
CNPJ 03.***.***.0001-04
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTANISLADA CASTILHO DA SILVA
CPF 501.***.***-78
Advogados / Representantes
MARCOS COSTA VIANNA MOOG
OAB/MS 6498•Representa: ATIVO
PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO
OAB/MS 22655•Representa: ATIVO
ADRIANA CRISTINA AVEIRO MANFRE
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
28/02/2024, 17:40Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024, 12:25Ato ordinatório praticado
28/02/2024, 12:23Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024, 11:21Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 16:27Ato ordinatório praticado
28/11/2023, 22:01Recebidos os autos
28/11/2023, 19:14Confirmada a intimação eletrônica
28/11/2023, 19:14Ato ordinatório praticado
28/11/2023, 17:04Ato ordinatório praticado
28/11/2023, 16:58Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023, 16:57Ato ordinatório praticado
28/11/2023, 16:18Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023, 16:18Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023, 16:17Juntada de Certidão
28/11/2023, 16:17Documentos
Despacho
•26/09/2023, 15:56
Acórdão
•27/11/2023, 08:12