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0800489-71.2019.8.12.0052
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/09/2023
Valor da Causa
R$ 88.940,00
Orgao julgador
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JOSEFA FRANCA
CPF 196.***.***-06
JOSEFA FRANCA
CPF 196.***.***-06
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE ANASTACIO
CNPJ 03.***.***.0001-11
Advogados / Representantes
RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL
OAB/MS 19585•Representa: ATIVO
RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL
OAB/MS 19585•Representa: PASSIVO
FABIO CASTRO LEANDRO
OAB/MS 9448•Representa: PASSIVO
ALUISIO CÁCERES PAES
OAB/MS 15296•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Incidente em Processamento
23/04/2026, 14:29Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado
23/04/2026, 14:28Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2026, 13:50Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2026, 13:45Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2026, 13:45Certidão de Publicação - DJE
23/04/2026, 02:04Publicação
23/04/2026, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
22/04/2026, 16:17Conclusos para decisão
22/04/2026, 16:00Expedição de Outros documentos.
22/04/2026, 16:00Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
22/04/2026, 16:00Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2026, 16:00Documento Digitalizado
15/04/2026, 11:52Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
15/04/2026, 11:52Incidente em Processamento
04/04/2025, 11:05Documentos
Despacho
•02/04/2020, 16:40
Acórdão
•30/04/2020, 21:40
Decisão Monocrática Terminativa
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•15/04/2026, 11:52