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0004798-86.2022.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/05/2022
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
NATANAEL ORTIZ GONCALVES LIMA
CPF 711.***.***-13
AGENCIA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE CAMPO GRANDE - AGETRAN
CNPJ 02.***.***.0001-10
MICHEL ORTIZ GONCALVES LIMA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
21/10/2025, 16:35Expedição de Certidão.
21/10/2025, 12:58Prazo em Curso
21/10/2025, 06:17Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2025, 08:14Prazo em Curso
29/09/2025, 09:10Expedição de Certidão.
18/09/2025, 06:17Expedição de Carta.
16/09/2025, 08:45Recebidos os Autos da Defensoria Pública
09/09/2025, 17:31Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
09/09/2025, 17:31Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025, 10:11Expedição de Outros documentos.
08/09/2025, 17:22Autos entregues em carga ao Defensor
08/09/2025, 17:22Expedição de Certidão.
08/09/2025, 17:21Expedição de Certidão.
08/09/2025, 17:21Expedição de Outros documentos.
08/09/2025, 17:20Documentos
Despacho
•31/05/2022, 18:06
Ato Ordinatório
•12/08/2022, 12:23
Ato Ordinatório
•24/08/2022, 10:35
Sentença (Outras)
•14/06/2023, 16:30
Sentença
•14/06/2023, 17:08
Despacho
•18/08/2023, 17:08