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0004798-86.2022.8.12.0110
Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
Juíza Bruna Tafarelo
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
NATANAEL ORTIZ GONCALVES LIMA
CPF 711.***.***-13
Advogados / Representantes
JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA
OAB/MS 7557•Representa: ATIVO
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
OAB/MS 555•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
05/09/2025, 17:44Recurso Eletrônico Baixado
05/09/2025, 17:44Transitado em Julgado em "data"
05/09/2025, 17:44Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
21/08/2025, 19:34Prazo em Curso
21/08/2025, 12:57Certidão
21/08/2025, 12:56Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025, 12:56Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025, 02:44Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025, 02:44Publicação
21/08/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025, 06:55Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025, 06:55Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025, 18:12Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025, 18:12Conclusos para decisão
12/08/2025, 15:57Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•29/01/2025, 19:40
Decisão Monocrática Terminativa
•07/02/2025, 16:24
Decisão Monocrática Terminativa
•22/04/2025, 20:02
Acórdão
•29/05/2025, 14:38
Despacho
•18/08/2025, 18:12