0801475-82.2023.8.12.0020

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALINE FERNANDES GARCIA ME

CNPJ 49.***.***.0001-26

Autor

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ 03.***.***.0001-07

Reu

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

NATALIA BRAGA LINHARES

OAB/SP 467624•Representa: ATIVO

ARLETE BARBOSA DE PAIVA

OAB/MS 7524•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 12:30

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 12:30

Transitado em Julgado em #{data}

14/10/2024, 07:14

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 17:53

Recebidos os autos

19/09/2024, 17:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/09/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 17:53

INCONSISTENTE

19/09/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.

19/09/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 12:52

Juntada de Certidão

19/09/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 02:35

Documentos

Despacho

•26/07/2024, 18:45

Acórdão

•18/09/2024, 13:27