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0801489-18.2022.8.12.0015

Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 544,00

Orgao julgador

2ª Vara

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 17:51

Recebidos os autos

14/01/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 17:48

Conclusos para despacho

14/01/2025, 17:02

Recebidos os autos

16/12/2024, 12:25

Recebidos os autos

16/12/2024, 12:25

Transitado em Julgado em #{data}

10/12/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Recorrido: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Interessado: Alaide Prates da Mota DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801489-18.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Recorrido: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Interessado: Alaide Prates da Mota DPGE - 1ª Inst.: Danilo Haman Recurso Extraordinário nº 0801489-18.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Recorrido: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Interessado: Alaide Prates da Mota DPGE - 1ª Inst.: Danilo Haman Recurso Extraordinário nº 0801489-18.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelado: Alaide Prates da Mota DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: Acórdão - Apelação Cível nº 0801489-18.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelado: Alaide Prates da Mota DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelado: E Apelação Cível nº 0801489-18.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a):

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelado: Alaide Prates da Mota DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: Acórdão - Apelação Cível nº 0801489-18.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

29/09/2023, 18:02

Documentos

Despacho

•29/07/2022, 16:20

Interlocutória

•02/08/2022, 17:56

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 11:59

Despacho

•15/08/2022, 15:55

Despacho

•18/08/2022, 16:06

Despacho

•02/11/2022, 08:58

Sentença

•14/05/2023, 10:33

Acórdão

•16/12/2024, 12:18

Despacho

•16/12/2024, 12:22

Acórdão

•16/12/2024, 12:22

Decisão Monocrática Terminativa

•16/12/2024, 12:23

Decisão Monocrática Terminativa

•16/12/2024, 12:23

Despacho

•14/01/2025, 17:48