Apelação Cível 0801489-18.2022.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 544,00

Orgao julgador

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

MUNICIPIO DE BODOQUENA

CNPJ 15.***.***.0001-47

Autor

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 12:25

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 12:25

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ALAIDE PRATES DA MOTA

CPF 795.***.***-00

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848•Representa: ATIVO

CRISTIANE FERREIRA SIQUEIRA

OAB/MS 21554•Representa: ATIVO

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 12:23

Juntada de Certidão

16/12/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 12:23

Juntada de Certidão

16/12/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 12:23

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 12:23

Documentos

Acórdão

•10/10/2023, 16:04

Acórdão

•16/12/2024, 12:18

Despacho

•16/12/2024, 12:22

Acórdão

•16/12/2024, 12:22

Decisão Monocrática Terminativa

•16/12/2024, 12:23

Decisão Monocrática Terminativa

•16/12/2024, 12:23

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