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0845502-13.2023.8.12.0001
Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/08/2023
Valor da Causa
R$ 14.700,00
Orgao julgador
16ª Vara Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedição de Outros documentos.
31/03/2026, 16:08Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/03/2026, 16:07Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/03/2026, 16:07Prazo em Curso
30/03/2026, 07:38Recebidos os Autos da Defensoria Pública
27/03/2026, 18:14Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
27/03/2026, 18:14Expedição de Certidão.
11/03/2026, 15:04Expedição de Outros documentos.
11/03/2026, 15:03Autos entregues em carga ao Defensor
11/03/2026, 15:03Juntada de Petição de Apelação
10/02/2026, 13:32Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
07/02/2026, 22:22Publicado ato_publicado em 15/01/2026.
15/01/2026, 08:30Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2026, 07:49Expedição de Outros documentos.
13/01/2026, 18:50Autos entregues em carga ao Defensor
13/01/2026, 18:49Documentos
Interlocutória
•02/10/2023, 17:53
Despacho
•02/05/2024, 11:54
Interlocutória
•02/09/2024, 13:48
Despacho
•18/10/2024, 14:16
Sentença
•11/09/2025, 15:43
Sentença
•13/01/2026, 18:08