0824007-88.2015.8.12.0001

Recurso ExtraordinárioResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

LUIZ HERVE CASTILHO FONTOURA

CPF 518.***.***-49

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

VITOR CASSEB PIRES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

OAB/SP 156594•Representa: ATIVO

FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARAES FLEURY

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB/MS 10824•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/11/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/10/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 22:39

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 07:18

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.

29/09/2023, 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/09/2023, 17:03

Recurso Especial não admitido

29/09/2023, 17:03

Conclusos para admissibilidade recursal

15/06/2023, 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2023, 18:35

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•29/09/2023, 17:03