0000486-16.2016.8.12.0001

Apelação CriminalProteção de Dados PessoaisLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO CIVIL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

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Partes do Processo

HUMBERTO MARTINS

CPF 043.***.***-09

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Incidente em Processamento

01/04/2026, 09:22

Processo Dependente Cadastrado

11/03/2025, 08:06

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13/12/2024, 11:42

Incidente em Processamento

12/06/2024, 17:37

Processo Dependente Cadastrado

12/06/2024, 17:36

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

12/06/2024, 17:17

Distribuído por prevenção

12/06/2024, 17:16

Processo Cadastrado

12/06/2024, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/06/2024, 17:45

Certidão

14/11/2023, 12:18

Recurso Eletrônico Baixado

14/11/2023, 12:17

Transitado em Julgado em "data"

14/11/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 15:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/10/2023, 15:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/10/2023, 15:36

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•27/11/2017, 10:24