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0802750-65.2019.8.12.0001
Ação Civil ColetivaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/01/2019
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Orgao julgador
1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/03/2026, 17:24Documento Digitalizado
20/03/2026, 17:24Expedição de Ofício.
20/03/2026, 17:04Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
16/03/2026, 13:56Expedição de Certidão.
01/03/2026, 05:40Desapensado do processo número do processo
23/02/2026, 17:50Publicado ato_publicado em 23/02/2026.
23/02/2026, 11:02Informação do Sistema
20/02/2026, 20:38Apensado ao processo numero do processo
20/02/2026, 20:38Informação do Sistema
20/02/2026, 19:08Apensado ao processo numero do processo
20/02/2026, 19:08Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2026, 08:42Expedição de Certidão.
19/02/2026, 13:53Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 13:53Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/02/2026, 13:53Documentos
Despacho
•07/02/2019, 14:30
Despacho
•28/02/2021, 15:50
Interlocutória
•15/10/2021, 08:35
Despacho
•04/03/2022, 17:47
Sentença
•02/05/2023, 23:41
Sentença
•13/07/2023, 15:49
Despacho
•11/09/2023, 13:36
Despacho
•11/11/2025, 11:55
Acórdão
•11/11/2025, 11:56
Decisão Monocrática Terminativa
•11/11/2025, 11:56
Despacho
•11/11/2025, 11:59
Decisão Monocrática Terminativa
•11/11/2025, 12:00
Despacho
•11/11/2025, 12:03
Decisão Monocrática Terminativa
•11/11/2025, 12:03
Despacho
•11/11/2025, 12:10