0801301-46.2023.8.12.0029

Apelação CriminalRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. Dorival Moreira dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

RENATA BARRETOS PEREIRA

CPF 763.***.***-91

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA DE OLIVEIRA SANCHEZ

OAB/MS 19983•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 12:46

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 12:46

Transitado em Julgado em #{data}

02/04/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 22:05

INCONSISTENTE

13/03/2024, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 14:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/03/2024, 14:10

Recebidos os autos

13/03/2024, 14:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/03/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 12:21

Juntada de Certidão

13/03/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 02:39

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/03/2024, 00:01

Documentos

Despacho

•15/02/2024, 14:27

Acórdão

•12/03/2024, 10:54