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0811575-95.2019.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialTratamento Domiciliar (Home Care)PúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 74.700,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
HUDSON DE SOUZA MEDEIROS
CPF 701.***.***-58
ILMA DE SOUZA MEDEIROS
CPF 528.***.***-04
Advogados / Representantes
FRANCISCO JOSE SOARES BARROSO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 1001•Representa: ATIVO
MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES
OAB/MS 6144•Representa: PASSIVO
RODRIGO CAMPOS ZEQUIM
OAB/MS 12453•Representa: PASSIVO
KAOYE GUAZINA OSHIRO
OAB/MS 19853•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
07/05/2026, 15:03Transitado em Julgado em 07/05/2026
07/05/2026, 15:03Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/03/2026 Petição Nº 882636/2025 - AgInt
06/03/2026, 00:40Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/03/2026, 01:03Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0882636 - AgInt no AREsp 2911702 - Publicação prevista para 06/03/2026
04/03/2026, 14:50Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00882636/2025 - AgInt no AREsp 2911702/MS
02/03/2026, 23:59Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
19/12/2025, 18:05Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/12/2025
19/12/2025, 06:17Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/12/2025, 03:15Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/12/2025, 02:26Incluído em pauta para 24/02/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00882636/2025 - AgInt no AREsp 2911702/MS
17/12/2025, 15:01Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
18/11/2025, 16:45Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/10/2025 e término em 17/11/2025, para MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE apresentar resposta à petição n. 882636/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1333.
18/11/2025, 15:45Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 931874/2025
30/09/2025, 21:31Protocolizada Petição 931874/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 30/09/2025
30/09/2025, 21:18Documentos
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•15/04/2025, 13:28
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•04/03/2026, 14:50