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0804578-21.2023.8.12.0110
Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Eduardo Floriano Almeida
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ELIANA DA SILVA
CPF 563.***.***-68
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: ATIVO
ANTONIO CARLOS PALUDO FILHO
OAB/MS 15034•Representa: PASSIVO
FÁBIO NOGUEIRA COSTA
OAB/MS 8883•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
10/02/2026, 19:46Certidão
10/02/2026, 19:46Baixa Definitiva
27/01/2026, 13:48Transitado em Julgado em "data"
27/01/2026, 13:48Prazo em Curso
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04/12/2025, 17:29Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2025, 17:29Certidão
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10/11/2025, 14:31Certidão de Publicação - DJE
10/11/2025, 02:55Publicação
10/11/2025, 00:01Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
07/11/2025, 23:58Remessa à Imprensa Oficial
07/11/2025, 15:18Julgamento Virtual Finalizado
07/11/2025, 14:18Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/11/2025, 14:18Documentos
Acórdão
•07/11/2025, 14:18