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0804578-21.2023.8.12.0110
Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 39.380,05
Orgao julgador
Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ELIANA DA SILVA
CPF 563.***.***-68
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: ATIVO
ANTONIO CARLOS PALUDO FILHO
OAB/MS 15034•Representa: PASSIVO
FÁBIO NOGUEIRA COSTA
OAB/MS 8883•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
27/01/2026, 13:50Recurso Eletrônico Baixado
27/01/2026, 13:50Documento Digitalizado
27/01/2026, 13:49Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2026, 13:49Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2026, 13:49Documento Digitalizado
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27/01/2026, 13:49Documento Digitalizado
27/01/2026, 13:49Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2026, 13:49Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2026, 13:49Documentos
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
•08/06/2024, 18:20
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•13/07/2024, 17:35
Despacho
•23/04/2025, 13:47
Acórdão
•01/10/2025, 10:54
Acórdão
•27/01/2026, 13:49