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0806552-50.2015.8.12.0021
Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/11/2015
Valor da Causa
R$ 160.408,77
Orgao julgador
Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
JOSE GONCALVES DA SILVA
CPF 421.***.***-68
DIRETOR DA UNEI - MAMEDE JOAO DA SILVA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SILVIA, AGENTE DA UNEI
Advogados / Representantes
JOÃO BATISTA MOREIRA
OAB/MS 9068•Representa: PASSIVO
RAFAEL DA COSTA FERNANDES
OAB/MS 11957•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
19/12/2025, 16:18Transitado em Julgado em data
19/12/2025, 16:15Prazo em Curso
18/12/2025, 16:54Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025, 05:36Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025, 18:57Emissão da Relação
20/08/2025, 17:21Expedição de Certidão.
20/08/2025, 17:19Expedição de Outros documentos.
20/08/2025, 17:19Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025, 17:19Prazo em Curso
20/08/2025, 16:03Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025, 16:00Expedição de Certidão.
02/08/2025, 10:59Expedição de Certidão.
23/07/2025, 16:05Expedição de Outros documentos.
23/07/2025, 16:04Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/07/2025, 16:04Documentos
Despacho
•06/11/2015, 15:06
Despacho
•15/08/2016, 14:14
Interlocutória
•19/01/2018, 17:41
Despacho
•13/06/2018, 09:26
Despacho
•14/06/2018, 16:02
Despacho
•16/10/2019, 16:56
Despacho
•17/04/2020, 15:45
Despacho
•28/10/2020, 13:24
Despacho
•05/03/2021, 13:59
Despacho
•22/06/2021, 18:24
Sentença
•26/10/2021, 16:36
Despacho
•18/01/2024, 17:14
Despacho
•05/03/2024, 14:57
Interlocutória
•26/04/2024, 16:56
Despacho
•06/08/2024, 18:32