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0806552-50.2015.8.12.0021
Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/02/2022
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
Desª.Jaceguara Dantas da Silva
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSE GONCALVES DA SILVA
CPF 421.***.***-68
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
JOÃO BATISTA MOREIRA
OAB/MS 9068•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
22/09/2023, 11:04Arquivado Definitivamente
22/09/2023, 11:04Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023, 09:43Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023, 15:07Recebidos os autos
09/08/2023, 15:07Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/08/2023, 15:07Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023, 15:07Ato ordinatório praticado
07/08/2023, 22:03Ato ordinatório praticado
07/08/2023, 13:49Ato ordinatório praticado
07/08/2023, 13:49Juntada de Certidão
07/08/2023, 13:48Ato ordinatório praticado
07/08/2023, 02:03Ato ordinatório praticado
07/08/2023, 02:02Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
04/08/2023, 14:33Documentos
Despacho
•03/02/2022, 18:08
Despacho
•03/08/2022, 11:12
Ato Ordinatório
•15/08/2022, 15:57
Despacho
•21/03/2023, 07:43
Acórdão
•04/08/2023, 13:57