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1420632-52.2023.8.12.0000
Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/10/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
15/10/2024, 10:23Ato ordinatório praticado
15/10/2024, 10:21Atribuição de competência temporária
15/10/2024, 10:14Juntada de #{tipo_de_documento}
07/10/2024, 20:20Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024, 20:20Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024, 20:20Juntada de #{tipo_de_documento}
23/09/2024, 07:01Ato ordinatório praticado
04/09/2024, 15:18Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024, 09:05Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024, 09:05Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024, 13:54Recebidos os autos
19/07/2024, 13:54Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024, 13:54Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
19/07/2024, 13:54Ato ordinatório praticado
15/07/2024, 22:02Documentos
Despacho
•25/10/2023, 09:08
Ato Ordinatório
•27/10/2023, 14:40
Despacho
•29/11/2023, 14:06
Acórdão
•22/02/2024, 13:57
Despacho
•23/04/2024, 15:43
Acórdão
•12/07/2024, 10:34