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1420632-52.2023.8.12.0000
Recurso ExtraordinárioInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Julizar Barbosa Trindade
Processos relacionados
Partes do Processo
CAMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, MS
CNPJ 00.***.***.2000-12
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
CNPJ 03.***.***.0001-91
Advogados / Representantes
ISABELA DE OLIVEIRA ROSSETO
OAB/MS 25343•Representa: ATIVO
JOAO VITOR FREITAS CHAVES
OAB/MS 17920•Representa: PASSIVO
ISABELA DE OLIVEIRA ROSSETO
OAB/MS 25343•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
17/04/2026, 11:22Certidão
17/04/2026, 11:20Prazo em Curso
22/02/2026, 17:53Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2026, 15:23Prazo em Curso
13/01/2026, 18:27Prazo em Curso
09/09/2025, 16:05Expedição de Ofício.
09/09/2025, 15:59Expedição de Ofício.
09/09/2025, 15:43Prazo em Curso
24/04/2025, 17:47Certidão
06/03/2025, 07:49Decisão Encaminhada para Jurisprudência
27/02/2025, 22:56Prazo em Curso
27/02/2025, 16:25Certidão
27/02/2025, 16:23Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
27/02/2025, 16:23Certidão de Publicação - DJE
27/02/2025, 04:29Documentos
Despacho
•19/12/2024, 16:55
Decisão Monocrática Terminativa
•21/02/2025, 15:45