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0817852-64.2018.8.12.0001
Recurso EspecialAssistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
NAIARA KIMBERLY DE OLIVEIRA SANTANA DE SOUZA
CPF 018.***.***-92
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 111111•Representa: ATIVO
FABIO JUN CAPUCHO
OAB/MS 10788•Representa: PASSIVO
LEANDRO PEDRO DE MELO
OAB/MS 8848•Representa: PASSIVO
KAOYE GUAZINA OSHIRO
OAB/MS 19853•Representa: PASSIVO
MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES
OAB/MS 6144•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
15/04/2025, 17:03Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025, 17:03Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 192990/2025
10/03/2025, 13:01Protocolizada Petição 192990/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/03/2025
10/03/2025, 12:46Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 159288/2025
26/02/2025, 15:21Protocolizada Petição 159288/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025
26/02/2025, 15:00Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2025 Petição Nº 141927/2025 - PET
26/02/2025, 00:30Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
25/02/2025, 01:41Julgado procedente o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e NAIARA KIMBERLLY DE OLIVEIRA SANTANA DE SOUZA
24/02/2025, 17:55Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0141927 - PET no REsp 2181762 - Publicação prevista para 26/02/2025
24/02/2025, 17:55Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
24/02/2025, 12:30Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 141927/2025
21/02/2025, 17:56Protocolizada Petição 141927/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/02/2025
21/02/2025, 17:16Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação.
13/12/2024, 22:22Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1063943/2024
02/12/2024, 14:21Documentos
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•15/10/2024, 12:59
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•15/10/2024, 13:00
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•15/10/2024, 13:00
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•15/10/2024, 13:00
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•08/11/2024, 20:40
DECISÃO TERMINATIVA
•12/11/2024, 16:30
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•14/11/2024, 16:38
DECISÃO TERMINATIVA
•28/11/2024, 16:30
DECISÃO TERMINATIVA
•24/02/2025, 17:55