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0817852-64.2018.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelAssistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Fernando Paes de Campos
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
NAIARA KIMBERLY DE OLIVEIRA SANTANA DE SOUZA
CPF 018.***.***-92
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
Advogados / Representantes
FÁBIO JUN CAPUCHO
OAB/MS 10788•Representa: ATIVO
MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES
OAB/MS 6144•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
12/11/2025, 07:45Certidão de Baixa
12/11/2025, 07:45Certidão
12/11/2025, 07:44Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2025, 18:36Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
29/09/2025, 03:14Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/09/2025, 03:14Certidão
29/09/2025, 03:14Certidão
29/09/2025, 03:11Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025, 15:22Certidão
18/09/2025, 13:18Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/09/2025, 13:18Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025, 13:00Juntada de Certidão
18/09/2025, 13:00Certidão
18/09/2025, 13:00Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025, 13:00Documentos
Despacho
•05/10/2020, 14:19
Acórdão
•29/10/2020, 10:38
Decisão Monocrática Terminativa
•12/08/2025, 13:26
Despacho
•15/08/2025, 18:16