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0008457-31.2011.8.12.0000
Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/10/2011
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Des. Eduardo Machado Rocha
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A.
CNPJ 04.***.***.0001-46
ANTONIO FONSECA DE CARVALHO
CPF 055.***.***-00
SECRETARIO (A) DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
FERNANDO CEZAR C. ZANELE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
KAREN MELO DE SOUZA BORGES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
25/04/2023, 15:41Ato ordinatório praticado
25/04/2023, 15:36Ato ordinatório praticado
25/04/2023, 15:36Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2012, 12:00Ato ordinatório praticado
26/01/2012, 12:00Protocolizada Petição
10/01/2012, 12:00Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2011, 12:00Recebido pelo Distribuidor
12/12/2011, 12:00Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/11/2011, 12:00Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2011.
28/11/2011, 12:00Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
24/11/2011, 12:00Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2011, 12:00Conclusos para julgamento
22/11/2011, 12:00Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/11/2011, 12:00Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/11/2011, 12:00Documentos
Nenhum documento disponivel