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0008457-31.2011.8.12.0000
Agravo Regimental CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/05/2011
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Des. José Eduardo Neder Meneghelli
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Partes do Processo
ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A.
CNPJ 04.***.***.0001-46
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ANTONIO FONSECA DE CARVALHO
CPF 055.***.***-00
SECRETARIO (A) DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
KAREN MELO DE SOUZA BORGES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
25/04/2023, 15:41Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/08/2011.
17/08/2011, 12:00Arquivado Definitivamente
17/08/2011, 12:00Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2011.
22/07/2011, 12:00Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
20/07/2011, 12:00Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2011, 12:00Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/07/2011, 12:00Conclusos para julgamento
19/07/2011, 12:00Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2011, 12:00Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/07/2011, 12:00Ato ordinatório praticado
18/07/2011, 12:00Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2011, 12:00Recebido pelo Distribuidor
17/05/2011, 12:00Ato ordinatório praticado
04/05/2011, 12:00Conclusos para decisão
04/05/2011, 12:00Documentos
Nenhum documento disponivel