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0829412-66.2019.8.12.0001
Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/02/2021
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Des. Ary Raghiant Neto
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Partes do Processo
EMV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ 01.***.***.0001-22
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
KAIO DE SOUZA ABU-JAMRA
OAB/MS 20421•Representa: ATIVO
GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR
OAB/MS 9129•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
09/11/2023, 18:37Arquivado Definitivamente
09/11/2023, 18:37Ato ordinatório praticado
09/11/2023, 18:26Juntada de Certidão
09/11/2023, 18:26Ato ordinatório praticado
09/11/2023, 18:26Ato ordinatório praticado
09/11/2023, 18:26INCONSISTENTE
09/11/2023, 18:26Ato ordinatório praticado
09/11/2023, 18:26Juntada de Certidão
09/11/2023, 18:26Ato ordinatório praticado
09/11/2023, 18:26Ato ordinatório praticado
09/11/2023, 18:26Ato ordinatório praticado
09/11/2023, 18:26Ato ordinatório praticado
09/11/2023, 18:26Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/11/2023, 18:26Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023, 18:26Documentos
Despacho
•02/03/2021, 11:01
Despacho
•10/03/2021, 14:09
Acórdão
•12/05/2021, 14:22
Acórdão
•09/11/2023, 18:25
Despacho
•09/11/2023, 18:26
Decisão Monocrática Terminativa
•09/11/2023, 18:26
Despacho
•09/11/2023, 18:26