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0813593-14.2023.8.12.0110
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/06/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Prazo em Curso
22/04/2026, 17:26Documento Digitalizado
22/04/2026, 15:19Expedição de Ofício.
22/04/2026, 15:19Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2026, 13:19Expedição em análise para assinatura
22/04/2026, 09:49Expedição de Certidão.
22/04/2026, 09:47Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2026, 12:34Expedição de Certidão.
12/03/2026, 05:34Prazo em Curso
02/03/2026, 08:44Expedição de Certidão.
02/03/2026, 08:43Expedição de Outros documentos.
02/03/2026, 08:43Documento Digitalizado
02/03/2026, 08:41Expedição de Certidão.
02/03/2026, 08:40Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2025, 01:49Publicado ato_publicado em 20/10/2025.
20/10/2025, 06:33Documentos
Interlocutória
•20/06/2023, 17:58
Sentença (Outras)
•14/03/2024, 16:44
Sentença
•14/03/2024, 19:02
Interlocutória
•18/04/2024, 10:11
Despacho
•04/07/2025, 09:04
Despacho
•27/07/2025, 09:41
Despacho
•29/08/2025, 14:20