0800573-77.2023.8.12.0005

Apelação CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 157.623,84

Orgao julgador

Des. João Maria Lós

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Partes do Processo

MARIA APARECIDA SOUZA VIEIRA

CPF 601.***.***-72

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

MARIA APARECIDA SOUZA VIEIRA

CPF 601.***.***-72

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA - MS

CNPJ 03.***.***.0001-03

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453•Representa: ATIVO

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão

22/01/2026, 11:34

Recurso Eletrônico Baixado

22/01/2026, 11:34

Documento Digitalizado

22/01/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 11:27

Juntada de Certidão

22/01/2026, 11:27

Documento Digitalizado

22/01/2026, 11:27

Documento Digitalizado

22/01/2026, 11:27

Documento Digitalizado

22/01/2026, 11:27

Documento Digitalizado

22/01/2026, 11:27

Documento Digitalizado

22/01/2026, 11:27

Documento Digitalizado

22/01/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 11:27

Juntada de Certidão

22/01/2026, 11:27

Documentos

Acórdão

•12/12/2023, 18:02

Despacho

•22/01/2026, 11:11

Acórdão

•22/01/2026, 11:11