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0838150-53.2013.8.12.0001
Recurso ExtraordinárioDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ 03.***.***.0001-06
BRAZ DE ARRUDA
CPF 107.***.***-72
LUIZ GILBERTO DE FIGUEIREDO
CPF 181.***.***-72
MARGARIDA ELEDINA DE ARRUDA
CPF 230.***.***-20
CORNELIO BRAGA
CPF 107.***.***-91
Advogados / Representantes
VICTOR PEREIRA AFONSO
OAB/MS 25457•Representa: ATIVO
NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR
OAB/MS 8575•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
02/06/2024, 01:16Ato ordinatório praticado
22/05/2024, 22:54Ato ordinatório praticado
22/05/2024, 14:43Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2024, 14:43Ato ordinatório praticado
22/05/2024, 02:14Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
21/05/2024, 07:13Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
20/05/2024, 18:45Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024, 10:53Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
20/05/2024, 10:53Conclusos para admissibilidade recursal
13/03/2024, 17:09Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024, 13:02Ato ordinatório praticado
11/03/2024, 09:23INCONSISTENTE
11/03/2024, 09:21Recebidos os autos
11/03/2024, 09:20Documentos
Despacho
•08/04/2022, 09:35
Decisão Monocrática Terminativa
•08/07/2022, 13:52
Despacho
•07/06/2023, 12:29
Acórdão
•26/07/2023, 13:18
Despacho
•16/11/2023, 09:39
Decisão Monocrática Terminativa
•19/02/2024, 12:53
Decisão Monocrática Terminativa
•20/05/2024, 10:53