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0804185-72.2023.8.12.0021
Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/06/2023
Valor da Causa
R$ 9.012,87
Orgao julgador
Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Processos relacionados
Partes do Processo
AARAO LOURENCO VIEIRA
CPF 120.***.***-64
JOSE DE CASTRO LOURENCO
CPF 399.***.***-64
CHEFE DO POSTO FISCAL ESTADUAL EM TRES LAGOAS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
HAMILTON D.RAMOS FERNANDEZ
OAB/SP 209895•Representa: ATIVO
AUDACIO RAMOS FERNANDEZ
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
12/10/2024, 08:46Ato ordinatório praticado
12/10/2024, 08:46Arquivado Definitivamente
12/03/2024, 18:10Recebidos os autos
12/03/2024, 17:35Recebidos os autos
21/02/2024, 15:59Ato ordinatório praticado
21/02/2024, 15:59Expedição de Certidão.
21/02/2024, 13:27Expedição de Outros documentos.
21/02/2024, 13:27Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/02/2024, 13:27Expedição de Certidão.
21/02/2024, 13:25Expedição de Outros documentos.
21/02/2024, 13:24Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/02/2024, 13:24Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
20/02/2024, 20:48Ato ordinatório praticado
20/02/2024, 07:50Ato ordinatório praticado
19/02/2024, 16:18Documentos
Interlocutória
•20/06/2023, 17:45
Sentença
•15/09/2023, 16:21