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0804185-72.2023.8.12.0021
Remessa Necessária CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/11/2023
Valor da Causa
R$ 9.012,87
Orgao julgador
Des. Vilson Bertelli
Processos relacionados
Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS
AARAO LOURENCO VIEIRA
CPF 120.***.***-64
JOSE DE CASTRO LOURENCO
CPF 399.***.***-64
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
CHEFE DO POSTO FISCAL ESTADUAL EM TRES LAGOAS
Advogados / Representantes
GABRIEL AUDACIO RAMOS FERNANDEZ
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
15/02/2024, 15:58Arquivado Definitivamente
15/02/2024, 15:58Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024, 15:51Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 23:27Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2023, 01:18Ato ordinatório praticado
05/12/2023, 01:18Recebidos os autos
04/12/2023, 01:23Confirmada a intimação eletrônica
04/12/2023, 01:23Ato ordinatório praticado
04/12/2023, 01:23Ato ordinatório praticado
27/11/2023, 22:42INCONSISTENTE
27/11/2023, 12:55Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 06:20Recebidos os autos
27/11/2023, 06:20Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/11/2023, 06:20Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 06:20Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•23/11/2023, 17:36