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0806320-81.2023.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Publica1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/03/2023
Valor da Causa
R$ 5.254,17
Orgao julgador
Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
BERNARDINA PAES DE SOUZA DE OLIVEIRA
CPF 829.***.***-20
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ 03.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA
OAB/MS 20303•Representa: ATIVO
GIOVANA BOMPARD FONSECA
OAB/MS 13114•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para despacho
23/03/2026, 10:05Expedição de Certidão.
23/03/2026, 09:36Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/03/2026, 16:18Expedição de Certidão.
21/02/2026, 02:03Publicado ato_publicado em 12/02/2026.
12/02/2026, 06:30Expedição de Certidão.
11/02/2026, 23:02Expedição de Outros documentos.
11/02/2026, 23:00Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2026, 08:12Emissão da Relação
10/02/2026, 21:14Transitado em Julgado em data
09/02/2026, 21:33Recebidos os Autos da Turma Recursal
09/02/2026, 13:44Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/02/2026, 13:44Expedição de Outros documentos.
16/05/2025, 11:53Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/05/2025, 11:53Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/05/2025, 11:53Documentos
Despacho
•16/03/2023, 19:08
Ato Ordinatório
•22/03/2023, 12:22
Despacho
•20/11/2023, 19:24
Sentença (Outras)
•09/04/2024, 18:25
Sentença
•10/04/2024, 19:14
Despacho
•29/07/2024, 19:10
Sentença (Outras)
•29/11/2024, 15:29
Sentença
•30/11/2024, 11:36
Ato Ordinatório
•05/12/2024, 18:08
Despacho
•08/01/2025, 18:57
Interlocutória
•26/02/2025, 19:53
Interlocutória
•03/04/2025, 19:16