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0803501-38.2018.8.12.0017
Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/12/2023
Valor da Causa
R$ 8.178,24
Orgao julgador
Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA
CNPJ 03.***.***.0001-18
SOL BRASIL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.
CNPJ 14.***.***.0001-77
OSMAR RODRIGUES DE SOUZA
CPF 078.***.***-04
MARCOS VINICIUS GASPAROTTO AFFONSO
CPF 002.***.***-28
Advogados / Representantes
GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA
OAB/MS 13930•Representa: PASSIVO
LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO
OAB/SP 307124•Representa: PASSIVO
DANIEL IACHEL PASQUALOTTO
OAB/SP 314308•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Apensado ao processo numero do processo
21/08/2025, 14:35Arquivado Definitivamente
17/05/2024, 14:54Processo Reativado
10/04/2024, 12:27Cobrança exaurida no GECOF
07/04/2024, 04:02Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024, 08:04Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/01/2024, 07:02Expedição de Ofício.
09/01/2024, 08:41Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/01/2024, 08:41Redistribuição de Processo - Saída
04/12/2023, 14:13Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/12/2023, 14:13Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/12/2023, 13:59Redistribuição de Processo - Saída
04/12/2023, 06:49Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/12/2023, 06:49Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023, 17:10Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023, 17:10Documentos
Despacho
•02/10/2018, 19:33
Interlocutória
•08/11/2018, 17:38
Interlocutória
•11/12/2018, 15:13
Despacho
•11/03/2019, 17:00
Interlocutória
•24/04/2019, 19:32
Despacho
•10/07/2019, 13:53
Sentença
•24/07/2019, 16:27
Sentença
•01/10/2019, 15:41
Acórdão
•14/12/2021, 10:00
Decisão Monocrática Terminativa
•14/12/2021, 10:00
Despacho
•14/12/2021, 10:00
Despacho
•18/03/2022, 13:44
Interlocutória
•14/07/2022, 17:31
Ato Ordinatório
•24/08/2023, 16:11