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0831241-82.2019.8.12.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/04/2021
Valor da Causa
R$ 191,54
Orgao julgador
Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSE ALVES FLORENTINO
CPF 002.***.***-90
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
AGENCIA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE CAMPO GRANDE - AGETRAN
CNPJ 02.***.***.0001-10
Advogados / Representantes
PAULO HENRIQUE ALMEIDA MIGUEL
OAB/MS 22717•Representa: ATIVO
JOSE ALVES FLORENTINO
OAB/MS 26553•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
31/07/2025, 15:59Expedição de Certidão.
31/07/2025, 15:15Prazo em Curso
08/07/2025, 09:20Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025, 06:34Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025, 08:13Emissão da Relação
04/07/2025, 17:43Prazo em Curso
23/06/2025, 03:33Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025, 06:58Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025, 10:49Emissão da Relação
18/06/2025, 10:19Retificação de Classe Processual
12/06/2025, 07:57Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025, 16:06Recebidos os Autos da Turma Recursal
11/06/2025, 11:32Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
11/06/2025, 11:32Expedição de Outros documentos.
22/04/2025, 11:21Documentos
Interlocutória
•24/09/2019, 14:03
Despacho
•01/10/2019, 13:29
Interlocutória
•25/10/2019, 14:15
Despacho
•29/06/2022, 19:08
Despacho
•06/06/2023, 18:55
Sentença (Outras)
•28/11/2023, 15:03
Sentença
•28/11/2023, 19:24
Despacho
•04/03/2024, 19:39
Sentença (Outras)
•16/12/2024, 17:36
Sentença
•16/12/2024, 18:31
Despacho
•11/02/2025, 18:21
Interlocutória
•20/03/2025, 18:45