0831241-82.2019.8.12.0001

Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 191,54

Orgao julgador

Juiz Walter Arthur Alge Netto

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Partes do Processo

JOSE ALVES FLORENTINO

CPF 002.***.***-90

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

AGENCIA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE CAMPO GRANDE - AGETRAN

CNPJ 02.***.***.0001-10

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE ALMEIDA MIGUEL

OAB/MS 22717•Representa: ATIVO

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30•Representa: PASSIVO

PROCURADOR DO MUNICIPIO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 11:32

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 11:32

Transitado em Julgado em "data"

11/06/2025, 11:30

Confirmada

07/06/2025, 02:51

Ato ordinatório praticado

07/06/2025, 02:51

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 01:30

Juntada de tipo de documento

16/05/2025, 15:29

Juntada de tipo de documento

16/05/2025, 15:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 15:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 10:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/05/2025, 10:39

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 10:19

Expedição de "tipo de documento".

16/05/2025, 10:05

Documentos

Acórdão

•14/05/2025, 14:51