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0800300-36.2017.8.12.0029
Apelação CívelEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/08/2023
Valor da Causa
R$ 187.149,16
Orgao julgador
Des. Nélio Stábile
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
SOLANGE OLIMPIA PEREIRA DE CASTRO MELO
CPF 631.***.***-20
CICERO DOS SANTOS
CPF 875.***.***-72
CICERO DOS SANTOS
CPF 875.***.***-72
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
RODRIGO DALPIAZ DIAS
OAB/MS 9108•Representa: ATIVO
CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA
OAB/MS 22858•Representa: ATIVO
CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA
OAB/MS 22858•Representa: PASSIVO
RODRIGO DALPIAZ DIAS
OAB/MS 9108•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/09/2025, 14:21Juntada de Outros documentos
05/08/2025, 15:51Juntada de Outros documentos
05/08/2025, 15:51Juntada de Outros documentos
05/08/2025, 15:51Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025, 15:51Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025, 15:51Processo Dependente Cadastrado
20/03/2024, 10:52Processo Suspenso
16/02/2024, 16:10Processo Dependente Cadastrado
26/01/2024, 10:41Prazo em Curso
04/12/2023, 14:01Certidão de Publicação - DJE
04/12/2023, 06:38Publicação
04/12/2023, 00:01Documento Digitalizado
01/12/2023, 12:46Remessa à Imprensa Oficial
01/12/2023, 07:04Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/11/2023, 17:30Documentos
Despacho
•15/08/2023, 18:29
Decisão Monocrática Terminativa
•22/09/2023, 18:53
Despacho
•30/11/2023, 17:30