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0810602-77.2018.8.12.0001
Ação Civil Pública
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/04/2018
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/03/2026, 17:03Transitado em Julgado em data
20/03/2026, 17:03Recebidos os Autos da Defensoria Pública
20/03/2026, 16:56Desapensado do processo número do processo
09/03/2026, 15:48Informação do Sistema
19/02/2026, 14:52Apensado ao processo numero do processo
19/02/2026, 14:52Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
16/12/2025, 14:35Autos entregues em carga ao Defensor
16/12/2025, 14:22Manifestação do Ministério Público
01/12/2025, 16:34Expedição de Certidão.
29/11/2025, 01:50Expedição de Certidão.
29/11/2025, 01:49Expedição de Certidão.
29/11/2025, 01:49Expedição de Certidão.
19/11/2025, 17:00Expedição de Outros documentos.
19/11/2025, 16:58Autos entregues em carga ao Promotor
19/11/2025, 16:58Documentos
Despacho
•23/04/2018, 17:24
Despacho
•17/05/2018, 15:30
Interlocutória
•06/06/2018, 13:49
Despacho
•16/01/2019, 17:14
Despacho
•29/01/2019, 11:45
Interlocutória
•22/03/2019, 09:28
Interlocutória
•12/07/2019, 17:08
Despacho
•31/01/2020, 16:58
Despacho
•29/05/2020, 14:54
Despacho
•17/08/2020, 14:19
Interlocutória
•14/06/2021, 17:28
Sentença
•24/11/2022, 11:12
Interlocutória
•13/02/2023, 14:54
Despacho
•07/11/2025, 11:55
Acórdão
•07/11/2025, 11:56