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0810602-77.2018.8.12.0001
Recurso EspecialTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
VIVIANI MORO
OAB/MS 7198•Representa: ATIVO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 1001•Representa: ATIVO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 1001•Representa: PASSIVO
VIVIANI MORO
OAB/MS 7198•Representa: PASSIVO
MARCELO ROZENDO VIANNA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
08/10/2025, 14:43Transitado em Julgado em 08/10/2025
08/10/2025, 14:43Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 737282/2025
15/08/2025, 16:31Protocolizada Petição 737282/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/08/2025
15/08/2025, 16:12Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2025
14/08/2025, 00:54Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
13/08/2025, 01:12Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
13/08/2025, 01:07Não conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
12/08/2025, 19:30Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e não-provido ou denegada
12/08/2025, 19:30Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2025
12/08/2025, 19:30Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2025
12/08/2025, 19:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
24/04/2025, 16:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
24/04/2025, 16:05Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 356581/2025
24/04/2025, 15:51Protocolizada Petição 356581/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/04/2025
24/04/2025, 15:40Documentos
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Acórdão/Decisão Monocrática
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