1423836-07.2023.8.12.0000

Embargos De Declaracao CivelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

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Partes do Processo

HBR MEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ 13.***.***.0002-77

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

HBR MEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ 13.***.***.0001-96

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

TERCEIRO

PROMOTOR DE JUSTICA DA 29 PROMOTORIA DE JUSTICA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 07:44

Baixa Definitiva

18/11/2024, 07:44

Transitado em Julgado em #{data}

18/11/2024, 07:25

Recebidos os autos

03/11/2024, 01:43

Confirmada a intimação eletrônica

03/11/2024, 01:43

Ato ordinatório praticado

03/11/2024, 01:43

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 19:36

Recebidos os autos

23/10/2024, 19:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/10/2024, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 19:36

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 13:54

INCONSISTENTE

23/10/2024, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/10/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 13:54

Documentos

Acórdão

•22/10/2024, 15:01