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0800144-47.2023.8.12.0026
Recurso EspecialITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Ary Raghiant Neto
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Partes do Processo
JANDYRA AGRONEGOCIOS LTDA
CNPJ 42.***.***.0001-98
MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO
CNPJ 01.***.***.0001-50
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO
Advogados / Representantes
FELIPE RABELLO HESSEL
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GLAUCIA HEYLMANN
OAB/RS 110646•Representa: ATIVO
FAGNER MARTINS GONCALVES
OAB/SP 441156•Representa: PASSIVO
EVERTON FALEIRO DE PÁDUA
OAB/PR 36866•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
22/11/2024, 19:38Ato ordinatório praticado
19/11/2024, 01:14INCONSISTENTE
31/10/2024, 07:43Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024, 13:05Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024, 13:05Ato ordinatório praticado
29/10/2024, 23:01INCONSISTENTE
29/10/2024, 11:09Ato ordinatório praticado
29/10/2024, 11:06Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2024, 11:05Ato ordinatório praticado
29/10/2024, 00:13Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
28/10/2024, 13:35Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.
28/10/2024, 13:18Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2024, 09:28Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
28/10/2024, 09:28Documentos
Despacho
•29/07/2024, 16:13
Despacho
•23/08/2024, 16:00
Decisão Monocrática Terminativa
•28/10/2024, 09:28