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0800144-47.2023.8.12.0026

Apelação CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

JANDYRA AGRONEGOCIOS LTDA

CNPJ 42.***.***.0001-98

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO

Reu

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO

CNPJ 01.***.***.0001-50

TERCEIRO

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•14/12/2023, 15:26

Acórdão

•14/03/2024, 09:53

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