0006213-09.2023.8.12.0001

Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Jairo Roberto de Quadros

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Partes do Processo

CLAUDIMAR VILLARRUEL DE ARRUDA FRANCO

CPF 032.***.***-11

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

DAYANE DANNER LOPES DA SILVA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THIAGO ANDRADE MINARI

OAB/MS 23505•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão

11/03/2026, 12:46

Recurso Eletrônico Baixado

11/03/2026, 12:46

Transitado em Julgado em "data"

11/03/2026, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

26/02/2026, 15:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/02/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

23/02/2026, 15:29

Certidão

23/02/2026, 06:23

Juntada de Certidão

23/02/2026, 06:23

Certidão de Publicação - DJE

20/02/2026, 02:20

Publicação

20/02/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

19/02/2026, 22:17

Remessa à Imprensa Oficial

19/02/2026, 09:51

Não-Provimento

13/02/2026, 16:23

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 13:54

Acórdão

•13/02/2026, 16:23