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0801037-07.2023.8.12.0101
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda Publica1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/03/2023
Valor da Causa
R$ 11.606,76
Orgao julgador
2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processos relacionados
Partes do Processo
FABIO ALEXANDRE CARAVANTE
CPF 889.***.***-15
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
LUANA TAINARA REETZ
OAB/MS 24273•Representa: ATIVO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado ato_publicado em 08/05/2026.
08/05/2026, 08:05Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2026, 07:58Prazo em Curso
06/05/2026, 09:10Expedição de Certidão.
06/05/2026, 09:09Expedição de Outros documentos.
06/05/2026, 09:09Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/05/2026, 09:09Emissão da Relação
06/05/2026, 09:09Documento Digitalizado
06/05/2026, 09:08Expedição de Certidão.
06/05/2026, 09:07Publicado ato_publicado em 27/11/2025.
27/11/2025, 07:52Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2025, 07:55Prazo em Curso
25/11/2025, 13:39Emissão da Relação
25/11/2025, 13:38Expedição de Certidão.
14/08/2025, 11:29Prazo em Curso
07/08/2025, 18:21Documentos
Despacho
•31/03/2023, 16:37
Sentença (Outras)
•05/09/2023, 14:27
Sentença
•05/09/2023, 14:28
Interlocutória
•13/11/2023, 17:40
Despacho
•27/05/2025, 18:56