0801670-94.2023.8.12.0011

Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 4.500,00

Orgao julgador

Des. Ary Raghiant Neto

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

DALILA PEREIRA LEAL FREITAS

CPF 500.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/MS 27807•Representa: ATIVO

PATRICIA DE BARROS ARAGÃO

OAB/MS 24113•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 20:04

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 20:03

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 20:03

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 20:03

Documentos

Acórdão

•28/02/2024, 17:28

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2025, 20:03

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2025, 20:03