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0829573-98.2023.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/12/2023
Valor da Causa
R$ 19.496,22
Orgao julgador
Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
RENATA MARTINS MACEDO
CPF 033.***.***-00
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ
OAB/MS 13893•Representa: ATIVO
STEFANO ALCOVA ALCANTARA
OAB/MS 17877•Representa: ATIVO
HUXLEY GIÁCOMO BAUCE
OAB/MS 26544•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
15/04/2026, 09:12Expedição de Certidão.
15/04/2026, 09:05Expedição de Certidão.
16/03/2026, 01:11Publicado ato_publicado em 09/03/2026.
09/03/2026, 06:26Expedição de Certidão.
06/03/2026, 11:12Expedição de Outros documentos.
06/03/2026, 11:11Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2026, 08:10Emissão da Relação
05/03/2026, 21:26Transitado em Julgado em data
04/03/2026, 22:23Recebidos os Autos da Turma Recursal
03/03/2026, 13:33Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
03/03/2026, 13:33Expedição de Outros documentos.
06/08/2025, 11:12Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2025, 11:12Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2025, 11:12Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025, 10:56Documentos
Despacho
•12/01/2024, 18:58
Ato Ordinatório
•22/01/2024, 07:57
Despacho
•23/07/2024, 18:58
Sentença (Outras)
•01/11/2024, 14:01
Sentença
•04/12/2024, 16:58
Ato Ordinatório
•23/01/2025, 07:40
Despacho
•20/05/2025, 19:16
Sentença (Outras)
•28/05/2025, 13:48
Sentença
•29/05/2025, 19:42
Ato Ordinatório
•02/06/2025, 14:47
Interlocutória
•02/07/2025, 19:19