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0805630-71.2022.8.12.0018
Agravo Em Recurso EspecialFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
MUNICIPIO DE PARANAIBA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
VALQUIRIA DE ARAUJO SILVA
CPF 898.***.***-49
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
19/03/2025, 15:03Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025, 15:03Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1136258/2024
19/12/2024, 20:01Protocolizada Petição 1136258/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2024
19/12/2024, 19:44Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/12/2024
16/12/2024, 00:45Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
13/12/2024, 02:29Conheço do agravo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para não conhecer do Recurso Especial (Publicação prevista para 16/12/2024)
12/12/2024, 18:37Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/12/2024
03/12/2024, 15:20Conheço do agravo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para não conhecer do Recurso Especial
03/12/2024, 00:20Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/12/2024
03/12/2024, 00:20Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)
04/11/2024, 20:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
04/11/2024, 19:55Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 977633/2024
04/11/2024, 19:41Protocolizada Petição 977633/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/11/2024
04/11/2024, 19:29Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.
03/10/2024, 08:41Documentos
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•01/10/2024, 22:30
DECISÃO TERMINATIVA
•03/12/2024, 00:20